Direito Geral — Tributário

• A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária.

• Os impostos, as taxas e as contribuiçôes de melhoria são espécies de tributos.

• Cabe à lei ordinária regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.