Questão #23802

Direito Geral — Direito Constitucional

A inviolabilidade dos sigilos das comunicaçôes telefônicas e de dados, prevista na Constituição de 1988:

A não permite que Comissão Parlamentar de Inquérito solicite diretamente os dados dos registros das ligaçôes telefônicas realizadas entre dois indivíduos. B admite, no caso do sigilo das comunicaçôes telefônicas, restrição a esses direitos na vigência do estado de defesa, instituído por decreto presidencial. C é direito que admite a quebra por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, apenas na hipótese da comunicação de dados. D procura preservar a intimidade e a imagem do indivíduo, admitindo-se a quebra do sigilo, por qualquer pessoa, nos casos de flagrante delito ou desastre.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?