Questão #23775

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa certa:

A o controle judicial dos atos administrativos é um controle "a priori"de legalidade apenas, exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo e do Legislativo, não alcançando os atos administrativos do próprio Judiciário, cujo controle compete aos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente; B o mérito, ou seja, o juizo de conveniência e oportunidade, de todo e qualquer ato administrativo, é passível de sofrer controle pelo Poder Judiciário, se do ato resultar lesão de direito individual; C os atos eminentemente discricionários refogem ao controle judicial dos atos administrativos; D os chamados atos políticos, ainda quando lesivos ao patrimônio público, não podem sofrer controle do seu conteúdo nem valoração dos seus motivos, pelo Poder Judiciário.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?