Questão #23760

Direito Geral — Tributário

Quanto aos incentivos fiscais relacionados ao ICMS:

A podem ser concedidos por quaisquer Estados mediante decreto. B podem ser concedidos por lei estadual, mas dependem de prévio convênio dos Estados e do Distrito Federal. C podem ser concedidos por Portaria do Secretário da Fazenda, desde que autorizada por convênio. D podem ser concedidos por lei federal.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?