Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição enumera princípios que serão observados pela Administração Pública de todos os poderes. Um dos princípios prevê que a Administração Pública só poderá atuar quando houver previsão legal, não sendo aplicada a regra de liberdade na atuação prevista para os particulares. Trata-se do princípio constitucional da: