Direito Geral — Direito Constitucional

Os direitos humanos hoje são entendidos como concreçôes históricas do princípio da dignidade humana e como tal cumprem a importante função de legislar um regime político. A democracia, como ideal a ser atingido, será tanto maior quanto mais efetividade lograrem esses direitos em determinado Estado. Nesse sentido, a Constituição da República brasileira em vigor: