Questão #23635

Direito Geral — Direito Civil

Conforme dispôe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

A a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano; B não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questôes se acharem decididas no juízo criminal; C a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil; D a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?