Questão #23602

Direito Geral — Tributário

De acordo com o professor Luciano Amaro, no que se refere às receitas de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. Tem-se assim a competência tributária de todos os entes estatais dentro de certos limites, obedecidos os critérios estabelecidos pela Constituição.

Em relação aos critérios de partilha da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:

A nos tributos que exigem prestação estatal, o exercício da competência tributária fundamenta-se na prestação que lastreia o tributo (serviço público, poder de polícia, via pública que o Poder Público conserva e o indivíduo utiliza ou realização de obra pública); B em relação às contribuiçôes sociais, apenas os Estados têm competência tributária restrita para a instituição de tais contribuiçôes com contribuintes definidos e critérios de sistema de previdência e assistência social em proveito de seus servidores; C quanto aos tributos que não dependem de determinada atuação do Estado (como se dá, em geral, com os impostos), o critério de partilha se apóia na tipificação de situaçôes materiais (fatos geradores) que servirão de suporte para a incidência: renda, importação de produtos, transmissão causa mortis de bens, prestação de serviços de qualquer natureza são alguns dos tipos identificados pela Constituição e partilhados entre os vários entes políticos; D a chamada competência residual, para a instituição de outros impostos, traduz-se na seguinte técnica: arrolados os tipos atribuídos a cada um dos entes, os tipos remanescentes (residuais) são atribuídos à competência da União. Disso resulta que a lista de situaçôes materiais que ensejam a incidência de impostos da União não é taxativa;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?