Questão #23509

Direito Geral — Tributário

Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.

A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________

A da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio. B do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança. C do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início. D do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?