Questão #23466

Direito Geral — Tributário

Com relação à Administração Tributária e às Garantias e Privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

A A certidão em que constar a existência de crédito não vencido, no curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, será considerada “positiva, com efeito, de negativa”. B A enumeração das garantias do crédito tributário pelo CTN é taxativa, pois não permite que outras garantias sejam previstas em lei. C A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. D Assim, com base na alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. A penhora on-line, no Direito Tributário, encontra amparo no CTN e permite a decretação judicial da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com a comunicação da decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuiçôes, façam cumprir a ordem judicial.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?