Direito Geral — Tributário

O EXMO. Sr. Prefeito de Cajazeiras, importante cidade paraibana, preocupado com a recessão reinante não apenas naquele município, mas em todo o País, agravada pela seca que já assola a região há mais de 3 (três) anos, enviou mensagem à Câmara de Vereadores, aprovada por unanimidade, tornando-se lei, prorrogando o prazo para pagamento do ISS, do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública de janeiro para dezembro do ano 2000, coincidindo com o período do recebimento do 13º salário daqueles que ainda contam com a graça de estar empregados numa época desta. O benefício concedido foi: