Questão #23419

Direito Geral — Direito Constitucional

A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando

A não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. B não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa da União. D o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?