Questão #23284

Direito Geral — Direito Constitucional

Normas de eficácia limitada quanto aos princípios institutivos, são aquelas:

A que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição, estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. B através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuiçôes dos órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante Lei. C que o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria, mas possibilitou ao legislador ordinário restringir os efeitos da norma constitucional. D através das quais o constituinte, em vez de regular diretamente determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos como programas das respectivas atividades.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?