Questão #23170

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:

A A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de ato administrativo que especifique as condiçôes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. B Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuiçôes de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. C A isenção abrange exclusivamente as infraçôes cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravençôes e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. D A imunidade tributária é instituída por lei ordinária.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?