Questão #23167

Direito Geral — Tributário

A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em que se discuta a existência de débito tributário,

A constitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior. B assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigaçôes acessórias. C impede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte. D impede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?