Questão #23125

Direito Geral — Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. B avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administraçôes tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. C proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. D fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?