Questão #23090

Direito Geral — Tributário

Quanto à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que:

A cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra. B a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas as vinculaçôes expressamente admitidas pelo texto constitucional. C em hipótese alguma é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios. D a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?