Direito Geral — Tributário

Marque a alternativa correta dentre as afirmativas abaixo:



I – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigaçôes acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

II – Figura entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o ajuizamento de ação com o objetivo de discutir o mérito da exigência, desde que acompanhada do oferecimento de garantia real suficiente à caução do débito.

III – A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçôes que vierem a ser estabelecidas em lei, é uma forma de extinção do crédito tributário.

IV - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.



É correta ou são corretas: