Questão #23013

Direito Geral — Direito Constitucional

Ainda no tema do mandado de segurança, agora mais especificamente no que pertine à medida liminar, indique a proposição incorreta.

A Sua concessão é proibida nas impetraçôes que visem ao pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagem. B Sua concessão é admitida nas impetraçôes que objetivem à reclassificação ou equiparação de servidores públicos. C Sua concessão não é admitida para o fim de liberar mercadorias procedentes de país estrangeiro e apreendidas como contrabando. D Sua eficácia estende-se pelo prazo de noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por trinta dias desde que, provadamente, o acúmulo de processos pendentes de julgamento justifique a prorrogação.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?