Questão #22846

Direito Geral — Direito Civil

“A”, com 12 anos de idade completos, praticou inúmeros atos infracionais não-graves. Acerca dessa situação, é correto afirmar que:

A É cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, tão-só pelo fato da reiteração das infraçôes; B Somente é cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, caso tenha havido descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta e não haja outra medida adequada; C É cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, em qualquer hipótese, desde que necessária à recuperação do adolescente; D É obrigatória a imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida;

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?