Direito Geral — Tributário

EM geral é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, como limitação ao poder de tributar, cobrar imposto com alteração de alíquota no mesmo exercício financeiro em que haja sido aplicada a lei que alterou ou aumentou dita alíquota. Porém, o aumento da alíquota é ressalvado no texto constitucional em relação: