Questão #22767

Direito Geral — Tributário

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça

A a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. B o mandado de segurança não é ação adequada para declaração do direito à compensação tributária. C só se pode efetuar a repetição de indébito de tributos indiretos no caso de comprovação da repercussão econômica não ter ocorrido. D só se pode efetuar a repetição de indébito de tributos indiretos no caso de o contribuinte de fato autorizar o contribuinte de direito a receber aquele valor.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?