Questão #22533

Direito Geral — Tributário

A respeito da delegação da capacidade tributária ativa, é lícito afirma-se que:

A somente a União pode por meio de lei própria autorizar terceiras pessoas a procederem à cobrança tributária; B não há impedimento legal em nosso ordenamento jurídico para que pessoa diversa daquela pessoa política que criou o tributo, venha, desde qua autorizada por lei, a arrecadá-lo; C os Estados não podem autorizar que terceiras pessoas, públicas ou privadas, procedam à cobrança tributária; D não é necessária autorização legal para que se possa delegar capacidade tributária ativa, exceptuando-se os casos em que a União for interessada na delegação.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?