Questão #22515

Direito Geral — Tributário

Quanto às isençôes, é certo que

A em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante. B somente pessoas políticas, detentoras de competência tributária, podem conceder ou revogar isençôes. C em todos os casos, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo. D o Decreto do Poder Executivo que conceder a isenção em caráter geral, há de especificar os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?