Questão #22393

Direito Geral — Direito Constitucional

É competência privativa do Presidente da República:

A conceder e comutar penas, com audiência prévia do Conselho da República. B sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. C prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. D dispor, em projeto de lei de iniciativa privativa, sobre extinção de cargos públicos, quando vagos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?