Questão #22386

Direito Geral — Tributário

A Constituição Federal veda à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o princípio da anterioridade. Referida vedação não se aplica à:

A instituição, exclusivamente pela União, de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. B fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. C alteração da alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor. D majoração das alíquotas do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?