Questão #22301

Direito Geral — Direito Constitucional

AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMPETE PRIVATIVAMENTE:

A nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referendum do Congresso Nacional;

B conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao procurador-geral da República;

C sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

D manter relaçôes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de noventa dias.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?