Questão #22247

Direito Geral — Tributário

NÃO é matéria reservada à lei complementar a:

A instituição de empréstimos compulsórios. B instituição de contribuição de melhoria. C regulação das limitaçôes constitucionais ao poder de tributar. D definição de fato gerador e a de base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?