Direito Geral — Tributário

Sobre a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta:



I – É facultado ao Poder Executivo, incondicionalmente, alterar as alíquotas dos impostos sobre a importação, exportação, produtos industrializados e operaçôes financeiras.

II – A instituição do imposto extraordinário no caso de guerra externa pode adotar como fato gerador as operaçôes relativas à circulação de mercadorias.

III – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

IV – Segundo a Constituição, o imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, pode ser por estes instituído sobre os serviços que forem assim definidos em lei complementar da União.

V – O IPTU não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.