Questão #21857

Direito Geral — Direito Constitucional

Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisôes definitivas de mérito do STF:

A nas açôes diretas de inconstitucionalidade B nas açôes declaratórias de constitucionalidade C nas causas referentes a tratado ou lei federal D na arguição de descumprimento de lei fundamental

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?