Questão #21802

Direito Geral — Direito Constitucional

No que tange ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A as atribuiçôes administrativas e jurisdicionais dos Tribunais, com mais de vinte e cinco julgadores, que contarem com Órgão Especial (com um mínimo de onze e um máximo de vinte e cinco membros), serão exercidas por este, naquelas matérias da competência do Tribunal Pleno; B as decisôes administrativas dos Tribunais serão tomadas por maioria absoluta de votos, tanto as decisôes afetas ao Tribunal Pleno, quanto aquelas da competência do Órgão Especial, devendo, em qualquer caso, ser motivadas; C a Lei Complementar que dispôe sobre o Estatuto da Magistratura observará o princípio de que a promoção de entrância para entrância faz-se por antiguidade e por merecimento. Se por antiguidade, só se recusará o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal; se por merecimento, rejeitar-se-á Juiz que tenha apenas dois anos de exercício na respectiva entrância e se situe na primeira Quinta parte da lista de antiguidade desta; D todas as decisôes dos Tribunais do País, tanto dos Tribunais Superiores, quanto dos Tribunais Regionais, serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros, exceto as decisôes administrativas, para as quais se exige maioria absoluta dos presentes;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?