Questão #21759

Direito Geral — Direito Civil

Do princípio da retroatividade das leis decorre:

A que a lei nova não preservará aquelas situaçôes já consolidadas em que o interesse individual prevalece B respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada C impossibilidade de aplicação imediata da lei nova D que a lei velha continuará regrando os casos ainda não julgados

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?