Questão #21736

Direito Geral — Tributário

A respeito do instituto do lançamento, assinale a alternativa correta.

A O lançamento, quando autorizado pela autoridade fiscal, pode ser feito diretamente pelo contribuinte. B O lançamento da penalidade pecuniária rege-se pela lei da época da infração, salvo se houver lei superveniente mais benéfica. C Ao proceder ao lançamento, o agente administrativo age com liberdade para escolher os elementos que irão influenciar na exigência de determinado tributo. D O lançamento possui presunção absoluta de certeza e liquidez, desde que indique corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?