Questão #21685

Direito Geral — Direito Constitucional

Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeçôes, auditorias, prestaçôes de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:

A fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. B se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. C representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados. D aplicar aos responsáveis as sançôes previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá eficácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?