Questão #21665

Direito Geral — Tributário

Um Prefeito Municipal, diante de manifestaçôes adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública CIP. A medida, em tese,

A merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo. B implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público. C merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional. D comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?