Questão #21560

Direito Geral — Tributário

Aponte a assertiva correta referente à Ação Cautelar Fiscal.

A Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal é incabível recurso. B A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da pretensão da Fazenda Pública, na forma estabelecida na Lei de Execução Fiscal. C Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal cabe recurso de apelação. D O requerido será citado para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, indicando as provas que pretende produzir.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?