Questão #21529

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

A A possibilidade de convocação de Ministro de Estado para prestar informaçôes sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência não justificada, é privativa de Comissão Parlamentar de Inquérito, que possui poderes de investigação de autoridades judiciais. B Desde que não se refira a contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá sustar a execuçãodeato impugnado, seoórgão, no prazoassinado pelo TCU, não adotar as providências necessárias para a correção de ilegalidades identificadas. C O julgamento do Procurador-Geral da República, pelo Senado Federal, por crime de responsabilidade, por ter essa autoridade status de Ministro de Estado, depende de autorização prévia pela Câmara dos Deputados e do crime ser conexo com o do Presidente ou Vice-Presidente da República. D A sustação, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo contra Deputado Federal por prática de crime, depende de aprovação pelo Congresso Nacional do pedido de sustação feito por partido político e de ter sido o crime praticado depois da diplomação para a legislatura em curso.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?