Direito Geral — Direito Constitucional

As sentenças proferidas em sede de ação popular:

I - somente são passíveis de recurso de ofício;

II - são passíveis, quando ocorrer improcedência ou carência da ação, de recurso de ofício;

III - acolhendo os pedidos contidos na petição inicial, admite-se recurso de terceiros e do Ministério Público;

IV - diante de apelação voluntária, esta será recebida apenas no efeito devolutivo.