Questão #21514

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

A Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas. B Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso. C Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente. D Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?