Questão #21484

Direito Geral — Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor, salvo disposição legal em contrário,

A na data de sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. B na data de sua publicação, os efeitos normativos decorrentes de decisôes dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa. C no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. D na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?