Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito, assim como prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Os conceitos se referem, respectivamente, ao: