Questão #21458

Direito Geral — Direito Constitucional

Acerca das disposiçôes constitucionais do Poder Judiciário é CORRETO afirmar:

A Constitui princípio constitucional autoaplicável a disposição que destina um quinto dos lugares dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios aos membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e aos advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Esta norma não se aplica ao Supremo Tribunal Federal. B É inconstitucional a disposição de Constituição Estadual que preveja a atribuição da competência aos Tribunais de Justiça dos Estados de realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais perante a Constituição Federal. C Os Tribunais Regionais do Trabalho compôem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. É possível aos Tribunais Regionais do Trabalho instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funçôes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos privados, públicos e comunitários. D A disciplina constitucional da advocacia pública regula as atividades dos Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, afirmando-os organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, tendo por atribuição a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?