Questão #21390

Direito Geral — Tributário

Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que são:

A veículos normativos privativos do Legislativo para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convençôes internacionais celebrados pelo Presidente da República B veículos normativos que se prestam à aprovação dos regulamentos dos impostos federais C atos normativos de competência privativa do Presidente da República com força de lei, próprios para o aumento das alíquotas do IPI, IE, IR e IOF D veículos normativos de Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convençôes internacionais celebrados pelos Ministros de Estado

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?