Questão #21371

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

A A Constituição Federal consagra um sistema de distribuição de competência legislativa que combina os modelos de distribuição vertical e horizontal de competências. B Nos termos da Constituição, a competência legislativa privativa da União é indelegável. C Cabe ao Advogado-Geral da União formular a representação interventiva, no caso de violação aos princípios sensíveis por parte do Estado-membro, uma vez que se cuida, na espécie, de nítido conflito de índole federativa. D O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?