Questão #21364

Direito Geral — Tributário

Conforme dispôe o artigo 148 da Constituição Federal de 1988, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

A para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; B nos casos a serem definidos em legislação infraconstitucional; C para obtenção de recursos por parte do Estado, mas hipóteses de déficit público; D nos casos já previstos nos Atos das Disposiçôes Constitucionais Transitórias.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?