Questão #21335

Direito Geral — Direito Constitucional

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A Para que seja realizada limitação material a Direito Fundamental, que requeira restrição legal qualificada, mister que a lei limitadora efetivamente alcance a finalidade, o objetivo ou o requisito almejado pelo legislador Constituinte. B O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o que ficou conhecido como Caso “Ellwanger”, enfrentando a colisão entre a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana, assentou que a autonomia do pensamento revela proteção à tirania imposta pela necessidade de adotar-se sempre o pensamento politicamente correto, pelo que o direito à livre expressão abriga, inclusive, manifestaçôes de conteúdo imoral que impliquem em ilicitude penal. C Com relação ao devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de ser inadmissível o uso de prova ilícita, mesmo em caso de ser reconhecida e objetivamente impossível a obtenção da prova por intermédio de meios legais. D No que tange à vinculação de particulares aos Direitos Fundamentais, o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário o exercício do Direito à Ampla Defesa mesmo em processos sancionatórios movidos por associaçôes de caráter privado.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?