Questão #21298

Direito Geral — Tributário

Assinale a opção CORRETA:

A Nos termos da CF de 1988, é de competência da lei complementar o estabelecimento de norma gerais da legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como em relação aos impostos nela discriminados, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes; a definição ou conceituação de obrigação tributária, lançamento, crédito, prescrição e decadência e o estabelecimento de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; B Os Municípios, para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, poderão instituir empréstimos compulsórios; C Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos da CF de 1988, poderão instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio em benefícios destes, da casa própria e do ensino gratuito. D Nos termos da CF de 1988, a aplicação dos recursos da arrecadação dos empréstimos compulsórios instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Direito Geral — Tributário

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