Questão #21227

Direito Geral — Direito Constitucional

No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal:

A as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal; B não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar; C a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República; D são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?