Questão #21225

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos da atual Constituição Federal, compete aos Estados Federados:

A explorar os serviços locais de gás canalizado. B suplementar a legislação federal e a municipal, no que couber. C organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. D legislar sobre desapropriação.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?