Questão #21222

Direito Geral — Direito Constitucional

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, independem de expedição de precatório se:

A o credor for pessoa jurídica de direito público. B relativos a obrigaçôes definidas em lei como de pequeno valor. C relativos a salários, vencimentos, proventos, pensôes, benefícios previdenciários e indenizaçôes por morte ou invalidez. D relativos a indenizaçôes por morte ou invalidez.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?